A sua finalidade é a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, às universidades, às instituições de apoio ao ensino e pesquisa e à formação de pessoas na área de saúde pública. O foco será o gerenciamento dos hospitais universitários e a contratação dos profissionais que neles trabalham.
Por se tratar de uma empresa, seu capital será representado por ações ordinárias nominativas, de propriedade integral da União. Os recursos virão de dotações orçamentárias, bem como da incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
As atividades de prestação de serviços da empresa estarão inseridas no âmbito do SUS. O regime jurídico da EBSERH é o mesmo da empresa privada, inclusive quanto aos direitos, obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. As contratações serão regidas pela CLT, depois de aprovados em concurso público. A empresa também está autorizada a patrocinar entidades fechada de previdência privada, oferecendo, portanto, um fundo de pensão para seus empregados.
Essa MP vem tentar suprir as demandas dos 45 hospitais universitários da administração pública federal que empregam mais de 70.000 profissionais. Com a EBSERH há possibilidade de contratar pessoas e oferecer remuneração compatível com a realidade desse setor. Vamos aguardar os acontecimentos para amadurecer mais a proposta.
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