Projeto de Lei do Senado Nº 26/2007

Encontra-se em tramitação no Senado Federal o projeto do Senador Tião Viana que altera a Lei nº 7.498/1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências para estabelecer prazo para a concessão de registros aos atendentes, auxiliares e Técnicos de Enfermagem e às parteiras, assim como assegurar a esses profissionais acesso diferenciado aos cursos de graduação de nível superior em Enfermagem.
Veja abaixo o que é que muda na Lei 7.498/1986 com esse projeto:

Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A e 23-B:

"Art. 23-A A partir de 31 de dezembro de 2017 fica vedada a inscrição de auxiliares e técnicos de enfermagem e de parteiras nos conselhos regionais de enfermagem.

Parágrafo único. Até a data fixada pelo caput, fica assegurado aos inscritos nos conselhos regionais de enfermagem o exercício das atividades de que tratam os artigos 12 e 13.

Art. 23-B A partir de 31 de dezembro de 2017, não mais será concedida a autorização de que trata o caput do art. 23."

Art. 2º Os auxiliares e técnicos de enfermagem e as parteiras, em exercício na data de entrada em vigor desta Lei, terão acesso diferenciado aos cursos para graduação de nível superior em enfermagem, segundo dispuser o regulamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O que justifica tal iniciativa? Que interesses têm por detrás dessa medida? É preciso avaliar o caso, se há preocupação com a qualificação e o crescimento profissional da categoria, isso me parece louvável, por outro lado, permaneceremos por mais 10 anos, uma categoria profissional fragmentada e politicamente enfraquecida.